1 - Definições

Neste Termo de Uso, incluindo sua parte introdutória, salvo se disposto de forma diversa, as expressões iniciadas por letra maiúscula, utilizadas no gênero masculino ou feminino, no singular ou no plural, têm os significados descritos a seguir, os quais se aplicam para todos os efeitos legais e contratuais:

1.1 - Conteúdo de Usuário:

Refere-se aos conteúdos enviados, postados, carregados, armazenados ou compartilhados pelos Usuários no Site ou em relação aos Serviços. Inclui, mas não se limita, a textos, fotos, gráficos, mensagens, títulos, descrições, compilações e qualquer outro tipo de conteúdo gerado pelos Usuários, cuja responsabilidade pela licitude e adequação é exclusivamente do Usuário.

1.2 - Dados:

Incluem todas as informações pessoais ou não pessoais fornecidas pelos Usuários, coletadas pela HotPrinti em razão do uso do Site e dos Serviços. Tais informações são tratadas de acordo com as disposições legais vigentes, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1.3 - Direito de Propriedade Intelectual:

Abrange os direitos relacionados às obras literárias, artísticas, científicas, às invenções, marcas, desenhos industriais, nomes empresariais, à concorrência desleal, entre outros protegidos por lei. Inclui direitos autorais, morais, de patente, publicidade, e marcas. Aplica-se ao Site, às Obras e demais conteúdos disponibilizados ou gerados no âmbito dos Serviços.

1.4 - Documentos Obrigatórios:

Referem-se ao presente Termo de Uso, à Política de Privacidade, ao Termo de Uso Para Usuário Autor e à Política de Devolução e Reembolso, que em conjunto disciplinam o uso do Site e dos Serviços.

1.5 - Obras:

Engloba as artes criadas e publicadas pelos Usuários Autores no Site, incluindo, sem limitação, estampas, gráficos, frases, desenhos e pinturas. Estas Obras serão aplicadas aos Produtos personalizados e são de responsabilidade exclusiva dos Usuários Autores quanto à autoria e originalidade.

1.6 - Política de Privacidade:

Conjunto de regras que regulamenta o tratamento de dados pessoais e outras informações dos Usuários, em conformidade com a LGPD e outras legislações aplicáveis. A Política de Privacidade está integralmente vinculada a este Termo de Uso.

1.7 - Produtos:

São os itens personalizados produzidos pela HotPrinti mediante encomenda, utilizando as Obras criadas pelos Usuários Autores e adquiridas pelos Usuários Consumidores no Site.

1.8 - HotPrinti:

Refere-se à pessoa jurídica Vilma Vieira dos Santos ME, inscrita no CNPJ nº 11.888.086/0001-57, com sede na Rua João de Siqueira Afonso, 422, Lajeado, São Paulo. A HotPrinti é a gestora do Site e dos Serviços, sendo a principal responsável por sua administração e operação.

1.9 - Serviços:

Representam as atividades oferecidas pela HotPrinti no âmbito do Site, como criação de lojas virtuais, personalização de Produtos, suporte técnico, produção e logística de entrega dos Produtos adquiridos.

1.10 - Site:

Designa o portal eletrônico “HotPrinti” e suas funcionalidades exclusivas para Usuários cadastrados, que possibilitam a interação entre Usuários Autores e Consumidores para a comercialização de Produtos personalizados.

1.11 - Termo de Uso:

Este documento, que estabelece as normas aplicáveis ao uso do Site pelos Usuários, bem como as condições para a contratação e execução dos Serviços.

1.12 - Termo de Uso Para Usuário Autor:

Documento específico que rege as relações entre a HotPrinti e os Usuários Autores quanto à criação, publicação e comercialização das Obras.

1.13 - Termos de Uso:

Refere-se à soma do Termo de Uso e do Termo de Uso Para Usuário Autor, quando mencionados de forma conjunta.

1.14 - Usuário:

Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Site.

1.15 - Usuário Autor:

Pessoa física ou jurídica cadastrada no Site que cria e disponibiliza Obras para personalização de Produtos, responsabilizando-se integralmente pela licitude e originalidade dessas Obras.

1.16 - Usuário Consumidor:

Pessoa física ou jurídica cadastrada no Site para adquirir Produtos personalizados, sendo regida pelo presente Termo de Uso.

1.17 - Plano de Assinatura:

Refere-se aos planos ofertados pela HotPrinti que permitem ao Usuário Autor ou Consumidor criar e manter lojas virtuais no Site, acessar funcionalidades exclusivas e gerenciar seus negócios. Os valores de tais planos são debitados automaticamente do saldo do Usuário, salvo solicitação prévia de cancelamento.

1.18 - Saldo Disponível:

Quantia monetária acumulada pelo Usuário Autor ou Consumidor em decorrência das transações realizadas no Site, que pode ser utilizada para pagamento de planos de assinatura, saques ou outros serviços relacionados.

2 - Objetivo

2.1 - Finalidade do Site:

O Site tem como objetivo principal promover a integração entre Usuários Autores e Usuários Consumidores, viabilizando a comercialização de Produtos personalizados, com base nas Obras criadas e publicadas pelos Usuários Autores. Dessa forma, a HotPrinti atua como facilitadora do comércio eletrônico, oferecendo uma plataforma digital acessível e funcional.

2.2 - Oferta de Serviços:

Os Serviços disponibilizados no Site incluem, mas não se limitam, à criação de lojas virtuais, personalização de Produtos, suporte técnico, e produção e logística dos itens adquiridos. Este Termo de Uso rege as condições para utilização do Site pelos Usuários Consumidores e Usuários Autores, garantindo o adequado funcionamento e cumprimento das normas aqui dispostas.

2.3 - Autoria e Responsabilidade:

Todas as Obras utilizadas na personalização dos Produtos são de exclusiva criação e responsabilidade dos Usuários Autores, que detêm os direitos autorais e garantem sua originalidade. A HotPrinti não interfere no processo criativo e não se responsabiliza pela titularidade ou autenticidade das Obras publicadas.

2.4 - Papel da HotPrinti:

A HotPrinti declara que não detém a propriedade das Obras disponibilizadas no Site, atuando apenas como intermediária entre os Usuários Autores e os Usuários Consumidores. Cabe exclusivamente aos Usuários Autores a responsabilidade por quaisquer violações de direitos autorais, bem como por eventuais danos decorrentes do uso de suas Obras.

3 - Cadastro e utilização

3.1 - Elegibilidade:

O cadastro no Site é permitido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e a pessoas jurídicas devidamente constituídas, que possuam plena capacidade civil nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O uso dos Serviços é vetado a pessoas menores de idade ou que, por qualquer razão, sejam consideradas incapazes de exercer atos civis, bem como àquelas que tenham sido previamente inabilitadas pela HotPrinti, de forma temporária ou definitiva.

3.2 - Veracidade das Informações:

Ao se cadastrar, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são completas, verdadeiras, exatas e atualizadas. Caso a HotPrinti identifique informações falsas, incompletas ou desatualizadas, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. O Usuário se compromete a atualizar suas informações sempre que houver qualquer alteração.

3.3 - Cadastro Único:

Cada Usuário está limitado a um único cadastro no Site. É expressamente proibido criar múltiplos cadastros, ainda que vinculados a diferentes endereços de e-mail ou informações pessoais. Caso seja identificada duplicidade, todos os cadastros relacionados poderão ser suspensos ou excluídos pela HotPrinti.

3.4 - Identidade e Autenticação:

A HotPrinti poderá solicitar documentos adicionais ou informações complementares para verificar a identidade do Usuário, especialmente em situações que exijam validação para segurança ou cumprimento de exigências legais. O não envio das informações solicitadas poderá resultar no bloqueio ou exclusão do cadastro.

3.5 - Segurança da Conta:

O acesso à conta do Usuário será realizado por meio de um login e senha pessoais, criados no momento do cadastro. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade desses dados e responderá por todas as ações realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido ou não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a HotPrinti, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes.

3.6 - Vedação de Compartilhamento e Transferência:

A conta cadastrada é pessoal e intransferível, sendo proibido ao Usuário ceder, vender, alugar ou compartilhar o acesso a terceiros. Caso essa regra seja descumprida, a HotPrinti poderá tomar as medidas cabíveis, incluindo a suspensão ou exclusão da conta.

3.7 - Responsabilidade do Usuário:

O Usuário é integralmente responsável por todas as ações realizadas em sua conta e por garantir que seus dados estejam protegidos contra acessos indevidos. Em caso de falha no cumprimento dessas obrigações, a HotPrinti se reserva o direito de aplicar sanções, incluindo o bloqueio temporário ou definitivo do acesso.

3.8 - Cancelamento de Conta pelo Usuário:

O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento ou exclusão de sua conta mediante envio de solicitação ao suporte oficial da HotPrinti, pelo e-mail ou WhatsApp de suporte, conforme indicado na Política de Privacidade. Entretanto, para que o cancelamento seja efetivado, o Usuário não pode possuir pedidos em produção ou em rota de entrega. A exclusão da conta não exime o Usuário do cumprimento de eventuais obrigações pendentes, como pagamentos ou devoluções de Produtos.

Caso o cancelamento da conta seja solicitado após o pagamento da assinatura, o Usuário terá um prazo de 7 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49). Após esse prazo, não será realizado reembolso do valor pago, e a assinatura será cancelada apenas no próximo ciclo mensal.

3.9 - Cancelamento de Conta pela HotPrinti:

A HotPrinti poderá suspender ou cancelar contas em casos de violação dos Termos de Uso, comportamento inadequado, fraudes ou qualquer conduta que comprometa o bom funcionamento do Site. O cancelamento será comunicado ao Usuário, sempre que possível, salvo em casos de infrações graves.

3.10 - Política de Privacidade e Tratamento de Dados:

As informações pessoais fornecidas no momento do cadastro serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da HotPrinti e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O cadastro implica o consentimento expresso para o uso de dados pessoais conforme descrito na referida política.

3.11 - Cadastro via Redes Sociais:

Caso o Usuário opte por realizar o cadastro por meio de redes sociais, ele concorda que a HotPrinti acesse as informações básicas disponíveis nessas plataformas, como nome, e-mail e foto de perfil, para a criação da conta. O Usuário poderá, a qualquer momento, ajustar suas preferências e acessar os dados utilizados.

4 - Compra, Pagamento e Troca

4.1 - Requisitos para Realização de Compras:

Para efetuar compras no Site, o Usuário deve estar devidamente cadastrado e acessar sua conta por meio de login e senha. Apenas os Usuários que cumprirem as condições estabelecidas neste Termo de Uso poderão realizar transações no Site.

4.2 - Processo de Compra:

O processo de compra consiste nas seguintes etapas:

a) Escolha do Produto: O Usuário selecionará os Produtos personalizados desejados, visualizando suas especificações, como design, dimensões e características técnicas.

b) Revisão: O Usuário deve revisar cuidadosamente as informações relacionadas aos Produtos e Obras antes de finalizar a compra, incluindo posicionamento, qualidade da imagem e texto.

c) Confirmação: Após revisar os detalhes do pedido, o Usuário deverá confirmar as condições de pagamento e aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade.

d) Finalização: A compra será considerada concluída após a confirmação do pagamento.

4.3 - Formas de Pagamento:

Os pagamentos podem ser realizados por meio das seguintes opções:

a) Cartão de Crédito: As bandeiras aceitas serão informadas no momento da compra. O Usuário poderá parcelar o valor total, de acordo com as condições disponíveis no Site.

b) Boleto Bancário: O boleto deverá ser gerado ao final do pedido e pago até o vencimento, em 5 (cinco) dias úteis. Após o vencimento, o pedido será cancelado automaticamente.

c) Saldo Disponível: Caso o Usuário possua saldo acumulado em sua conta, poderá utilizá-lo como forma de pagamento total ou parcial.

4.4 - Confirmação do Pagamento:

Os pagamentos realizados via cartão de crédito podem ser processados imediatamente, enquanto os realizados por boleto bancário poderão levar até 3 (três) dias úteis para confirmação. A produção dos Produtos será iniciada somente após a confirmação do pagamento.

4.5 - Produção Sob Encomenda:

Todos os Produtos são feitos sob demanda, de acordo com a personalização escolhida pelo Usuário. A produção terá início após a confirmação do pagamento, não sendo possível realizar alterações no pedido após essa etapa.

4.6 - Acompanhamento do Pedido:

O Usuário poderá acompanhar o status de seu pedido na área do cliente, incluindo as etapas de produção, envio e entrega. Um código de rastreamento será disponibilizado para pedidos enviados.

4.7 - Trocas, Devoluções e Cancelamentos

4.7.1 - Direito de Arrependimento:

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário Consumidor poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar a devolução do Produto em até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento. O Produto deverá ser devolvido em perfeitas condições, acompanhado de sua embalagem original, etiquetas e Nota Fiscal.

4.7.2 - Troca por Defeito:

Caso o Produto apresente defeito ou divergência em relação ao pedido realizado, o Usuário poderá solicitar a troca ou devolução em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento. A análise será realizada pela HotPrinti, que fornecerá um parecer em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do Produto devolvido.

4.7.3 - Procedimento para Troca ou Devolução:

a) O Usuário deverá entrar em contato com o suporte da HotPrinti pelo e-mail [email protected], informando o número do pedido e a razão da solicitação.

b) A HotPrinti enviará instruções detalhadas para devolução ou troca do Produto.

c) O Produto devolvido deverá estar em perfeitas condições, acompanhado da Nota Fiscal e embalagem original. Produtos sem Nota Fiscal, etiqueta ou danificados por mau uso não serão aceitos.

4.7.4 - Primeira Troca Gratuita:

A primeira troca solicitada pelo Usuário será isenta de custos de envio e transporte. Em caso de trocas subsequentes, poderão ser cobrados os custos logísticos.

4.7.5 - Cancelamento de Pedido:

O cancelamento poderá ser solicitado antes da confirmação do pagamento ou antes do início da produção do Produto. Pedidos cancelados após a produção não terão os valores reembolsados, salvo em casos de defeitos ou falhas atribuídas à HotPrinti.

4.8 - Política de Reembolso

4.8.1 - Condições para Reembolso:

O reembolso será realizado nas seguintes situações:

a) Exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos;

b) Produto entregue com defeito, mediante análise e aprovação da HotPrinti;

c) Cancelamento do pedido antes do início da produção.

4.8.2 - Prazo e Forma de Reembolso:

Os reembolsos serão realizados no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação da solicitação. Para fins de cálculo, o prazo será contado considerando os dias corridos dentro de um mês civil, incluindo finais de semana e feriados. Contudo, o processamento financeiro será efetivado dentro de 22 (vinte e dois) dias úteis, descontados os fins de semana e feriados do período.

Os valores pagos serão devolvidos utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Usuário ou, se aplicável, creditados como Saldo Disponível na conta do Usuário.

4.9 - Responsabilidades do Usuário

4.9.1 - Revisão do Pedido:

O Usuário é responsável por revisar detalhadamente o design, as especificações e os detalhes do Produto antes de concluir a compra. A HotPrinti não será responsabilizada por erros de personalização ou baixa resolução das imagens fornecidas pelo Usuário.

4.9.2 - Prazos de Entrega:

O prazo de entrega informado no Site é estimado e poderá sofrer alterações em razão de fatores externos, como atrasos logísticos ou eventos de força maior. A HotPrinti não se responsabiliza por atrasos decorrentes de eventos alheios à sua atuação direta.

4.9.3 - Utilização do Produto:

O Usuário é responsável por garantir o uso adequado dos Produtos adquiridos. A HotPrinti não se responsabiliza por danos causados por uso indevido, armazenamento inadequado ou modificação não autorizada do Produto.

4.10 - Pedidos Retornados por Responsabilidade do Cliente

Caso os pedidos sejam devolvidos à HotPrinti pelos Correios ou transportadora devido a informações incorretas fornecidas pelo cliente, ausência no local de entrega ou qualquer motivo imputável ao cliente, a HotPrinti notificará o Usuário por e-mail ou WhatsApp de suporte. A partir dessa notificação, o cliente terá um prazo de 90 (noventa) dias corridos para resolver a pendência e solicitar o reenvio do pedido, arcando com os custos adicionais de envio.

Caso o cliente não resolva a pendência dentro do prazo estipulado, o pedido será considerado abandonado e será encaminhado para descarte, sem direito a reembolso.

5 - Compartilhamento e Tratamento de dados

5.1 - Política Geral de Proteção de Dados

A HotPrinti realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis. Os dados fornecidos pelos Usuários serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade.

5.2 - Finalidades do Compartilhamento de Dados

5.2.1 - Com Usuários Autores:

Os dados do Usuário Consumidor (nome, e-mail, endereço e informações sobre o pedido) poderão ser compartilhados com os Usuários Autores responsáveis pelas Obras adquiridas para:

a) Garantir o cumprimento das obrigações contratuais entre Usuário Consumidor e Usuário Autor;

b) Possibilitar a personalização e produção do Produto conforme especificado no pedido;

c) Permitir que o Usuário Autor ofereça suporte ou informações adicionais sobre suas Obras, quando necessário.

5.2.2 - Com Prestadores de Serviço:

A HotPrinti poderá compartilhar os dados pessoais dos Usuários com terceiros contratados para realizar serviços essenciais ao funcionamento do Site, tais como:

a) Processamento de pagamentos;

b) Logística e entrega dos Produtos;

c) Manutenção de sistemas e suporte técnico;

d) Hospedagem de dados e armazenamento em nuvem.

5.2.3 - Para Cumprimento Legal:

A HotPrinti poderá compartilhar dados com autoridades governamentais, órgãos reguladores ou terceiros, caso seja necessário para:

a) Cumprir obrigações legais ou regulatórias;

b) Proteger os direitos, a propriedade e a segurança da HotPrinti, de seus Usuários ou de terceiros;

c) Atender ordens judiciais ou solicitações administrativas formais.

5.3 - Tratamento de Dados Pessoais

5.3.1 - Dados Coletados e Armazenados:

Os dados coletados incluem, mas não se limitam, a:

a) Dados cadastrais: Nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail;

b) Dados financeiros: Informações necessárias para processamento de pagamentos (cartões, boletos, etc.);

c) Informações de navegação: Dados de IP, cookies e histórico de interação no Site.

5.3.2 - Segurança e Armazenamento:

Os dados pessoais dos Usuários são armazenados em servidores seguros, protegidos por protocolos e ferramentas que garantem a confidencialidade e integridade das informações. A HotPrinti adota medidas de segurança para prevenir acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas.

5.3.3 - Período de Retenção:

Os dados pessoais serão mantidos pela HotPrinti pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas neste Termo de Uso e enquanto houver base legal para seu tratamento. Dados relacionados a transações financeiras e fiscais poderão ser armazenados pelo prazo definido pela legislação aplicável.

5.4 - Direitos dos Usuários

5.4.1 - Acesso e Correção:

O Usuário tem direito de acessar seus dados pessoais e solicitar a correção de informações incorretas, desatualizadas ou incompletas, mediante contato com o suporte da HotPrinti.

5.4.2 - Portabilidade e Exclusão:

O Usuário poderá requerer a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviços, bem como solicitar a exclusão de seus dados, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

5.4.3 - Revogação de Consentimento:

O Usuário pode, a qualquer momento, revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, sendo informado sobre as consequências da revogação para a utilização do Site e dos Serviços.

5.4.4 - Relatório de Transparência:

O Usuário pode solicitar informações sobre as finalidades do tratamento, categorias de dados tratados, origem dos dados coletados e os terceiros com quem os dados foram compartilhados.

5.5 - Dados Sensíveis

A HotPrinti não solicita ou realiza o tratamento de dados sensíveis (como origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas ou dados biométricos) para as finalidades previstas neste Termo de Uso. Caso o Usuário insira voluntariamente tais informações, será considerado responsável pela divulgação.

5.6 - Relacionamento com Terceiros

5.6.1 - Provedores de Serviços Externos:

A HotPrinti exige que todos os terceiros que tratam dados pessoais em seu nome adotem medidas de segurança e sigam as disposições da LGPD e outras normas aplicáveis.

5.6.2 - Links para Sites de Terceiros:

O Site pode conter links para plataformas externas, sendo certo que a HotPrinti não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou conteúdo desses terceiros.

5.7 - Notificação de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que comprometa os dados pessoais dos Usuários, a HotPrinti notificará as autoridades competentes e os titulares dos dados, nos termos exigidos pela LGPD.

6 - Deveres e responsabilidades do usuário

6.1 - Responsabilidade pelas Ações no Site

O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo ações praticadas por terceiros que utilizem suas credenciais de acesso. Cabe ao Usuário manter a segurança de seu login e senha, bem como notificar imediatamente a HotPrinti em caso de uso não autorizado ou qualquer violação de segurança.

6.2 - Uso Adequado do Site

6.2.1 - Finalidade Permitida:

O Usuário concorda em utilizar o Site e os Serviços exclusivamente para os fins previstos neste Termo de Uso, de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente.

6.2.2 - Proibição de Atividades Ilícitas:

É vedado ao Usuário:

a) Publicar ou compartilhar conteúdo que infrinja direitos de terceiros, como direitos autorais, marcas ou dados pessoais;

b) Praticar atos que possam ser interpretados como discriminatórios, difamatórios, abusivos, fraudulentos ou que violem a dignidade humana;

c) Utilizar o Site para disseminar vírus, códigos maliciosos ou qualquer tecnologia que possa comprometer sua integridade ou a de seus Usuários;

d) Realizar atividades que comprometam o funcionamento ou segurança do Site, incluindo ataques cibernéticos ou tentativas de acesso não autorizado.

6.3 - Conteúdo de Usuário

6.3.1 - Garantias Relativas ao Conteúdo:

O Usuário declara que todo o Conteúdo de Usuário enviado ao Site é original ou que possui as devidas autorizações para sua utilização, garantindo que tal conteúdo:

a) Não infringe direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros;

b) Não viola quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

6.3.2 - Responsabilidade pelo Conteúdo:

O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo de Usuário publicado ou compartilhado no Site, comprometendo-se a indenizar a HotPrinti e terceiros por danos ou prejuízos decorrentes da veiculação de conteúdo inadequado, ilícito ou não autorizado.

6.4 - Relação com Outros Usuários

6.4.1 - Interações entre Usuários:

A HotPrinti não se responsabiliza por disputas ou danos decorrentes de interações entre Usuários, seja entre Usuários Autores e Consumidores ou entre terceiros. O Usuário deve agir de forma respeitosa e ética em todas as interações realizadas por meio do Site.

6.4.2 - Notificação de Irregularidades:

Caso o Usuário identifique conteúdo ou comportamento que viole este Termo de Uso, poderá reportá-lo diretamente à HotPrinti, que adotará as medidas cabíveis, conforme sua exclusiva discricionariedade.

6.5 - Propriedade Intelectual e Restrições de Uso

6.5.1 - Respeito à Propriedade Intelectual:

O Usuário deve respeitar os direitos de propriedade intelectual relativos às Obras, conteúdos e marcas disponibilizadas no Site. É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso não autorizado desses conteúdos.

6.5.2 - Veiculação de Conteúdo Inadequado:

Não será admitido, em hipótese alguma, conteúdo que:

a) Contenha discursos de ódio, incitação à violência ou discriminação;

b) Promova atividades ilícitas ou fraudulentas;

c) Seja falso, ofensivo, ameaçador ou difamatório;

d) Divulgue informações confidenciais de terceiros sem autorização.

6.6 - Obrigações Relativas ao Pagamento

6.6.1 - Pagamento de Assinaturas e Serviços:

O Usuário Consumidor e o Usuário Autor comprometem-se a manter em dia o pagamento de qualquer plano de assinatura, taxa ou serviço contratado na plataforma. O não pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento dos serviços ou da conta do Usuário.

6.6.2 - Responsabilidade pelas Informações de Pagamento:

O Usuário garante a veracidade e atualização dos dados fornecidos para pagamento, sendo responsável por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.

6.7 - Suspensão ou Cancelamento:

O descumprimento das obrigações previstas neste Termo poderá acarretar a suspensão ou exclusão definitiva da conta do Usuário, além da adoção de medidas legais cabíveis.

6.8 - Indenização:

O Usuário se compromete a indenizar a HotPrinti, suas afiliadas e parceiros por danos ou prejuízos causados pelo descumprimento deste Termo, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, se necessário.

6.9 - Comunicação de Violações

6.9.1 - Notificação de Problemas:

O Usuário se compromete a notificar a HotPrinti, de forma imediata e detalhada, sobre qualquer falha de segurança, uso não autorizado de sua conta ou suspeita de atividades ilícitas relacionadas ao Site.

6.9.2 - Responsabilidade pela Omissão:

A omissão na comunicação de irregularidades poderá acarretar responsabilização do Usuário por danos decorrentes de sua negligência.

7 - Política de uso e privacidade

7.1 - Compromisso com a Privacidade e Proteção de Dados

A HotPrinti tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Usuários, garantindo que o tratamento de informações seja realizado de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis.

7.2 - Coleta e Finalidade do Tratamento de Dados

7.2.1 - Coleta de Dados:

Os dados coletados pela HotPrinti incluem, mas não se limitam a:

a) Informações fornecidas no cadastro, como nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone;

b) Dados financeiros para processamento de pagamentos;

c) Informações relacionadas às atividades realizadas no Site, como histórico de compras e interações.

7.2.2 - Finalidades do Tratamento:

Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para:

a) Processamento de pedidos e prestação dos Serviços;

b) Criação e gestão de contas dos Usuários;

c) Comunicação com os Usuários, inclusive para notificações, promoções e suporte;

d) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

e) Personalização da experiência do Usuário no Site;

f) Aperfeiçoamento contínuo da plataforma.

7.3 - Compartilhamento de Dados

7.3.1 - Compartilhamento com Usuários Autores:

O Usuário Consumidor autoriza a HotPrinti a compartilhar suas informações com os Usuários Autores responsáveis pelas Obras adquiridas, exclusivamente para fins de produção e entrega dos Produtos personalizados.

7.3.2 - Compartilhamento com Terceiros:

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros comerciais, operadores logísticos, plataformas de pagamento e provedores de serviços contratados pela HotPrinti, sempre respeitando os limites estabelecidos pela legislação vigente.

7.3.3 - Requisitos de Confidencialidade:

Qualquer terceiro que receba dados da HotPrinti deverá utilizá-los exclusivamente para os fins determinados neste Termo, estando sujeito a obrigações de confidencialidade e segurança.

7.4 - Direitos dos Titulares de Dados

7.4.1 - Garantias ao Usuário:

Os Usuários têm assegurados os seguintes direitos, conforme a LGPD:

a) Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

b) Acesso, retificação e atualização de dados incompletos ou incorretos;

c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

d) Portabilidade de dados, mediante solicitação expressa e observados os limites legais;

e) Revogação do consentimento para o tratamento de dados, quando aplicável;

f) Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

7.4.2 - Exercício dos Direitos:

O Usuário poderá exercer seus direitos enviando solicitação ao e-mail [email protected], detalhando o pedido e fornecendo informações necessárias para identificação.

7.5 - Segurança das Informações

7.5.1 - Medidas de Proteção:

A HotPrinti adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações e quaisquer outras formas de tratamento inadequado ou ilícito.

7.5.2 - Responsabilidade do Usuário:

Os Usuários são responsáveis por manter a segurança de seus dispositivos e redes utilizados para acessar o Site, bem como pela confidencialidade de suas credenciais de login.

7.6 - Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.6.1 - Finalidade dos Cookies:

A HotPrinti utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário no Site, personalizar conteúdo, armazenar preferências e analisar o desempenho da plataforma.

7.6.2 - Consentimento:

Ao acessar o Site, o Usuário consente com o uso de cookies, podendo configurar seu navegador para restringir ou desativar essa funcionalidade, ciente de que tal ação pode impactar a experiência no Site.

7.7 - Armazenamento e Retenção de Dados

7.7.1 - Prazo de Retenção:

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para atender às finalidades descritas neste Termo, bem como para cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias.

7.7.2 - Eliminação de Dados:

A HotPrinti eliminará os dados pessoais mediante solicitação do Usuário, salvo se houver necessidade de retenção para cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.

7.8 - Violação de Dados e Comunicação

7.8.1 - Notificação de Incidentes:

Em caso de violação que comprometa os dados pessoais, a HotPrinti notificará os Usuários afetados e, quando aplicável, as autoridades competentes, em conformidade com a LGPD.

7.8.2 - Responsabilidade Limitada:

A HotPrinti não será responsável por incidentes de segurança decorrentes de negligência ou má utilização por parte do Usuário, como compartilhamento de senhas ou uso de dispositivos não protegidos.

7.9 - Alterações na Política de Privacidade

7.9.1 - Atualizações:

A HotPrinti reserva-se o direito de modificar esta Política de Uso e Privacidade para refletir melhorias na plataforma, novas exigências legais ou regulamentares.

7.9.2 - Comunicação de Alterações:

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por notificações no Site, indicando a data da última atualização no documento.

8 - Violação no sistema ou base de dados

8.1 - Proibição de Atos Ilícitos

É expressamente proibido ao Usuário, ou a qualquer terceiro, praticar ações que possam comprometer a segurança, integridade e funcionalidade do Site e de suas bases de dados. Tais ações incluem, mas não se limitam a:

a) Utilizar softwares, scripts ou outros mecanismos automáticos para acessar, copiar ou monitorar informações do Site sem autorização;

b) Invadir, modificar ou causar danos aos sistemas e bancos de dados da HotPrinti;

c) Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração não autorizada de qualquer parte do código-fonte do Site ou de seus sistemas;

d) Propagar vírus, malware, trojans ou qualquer outro tipo de software malicioso com o objetivo de prejudicar a HotPrinti, seus Usuários ou terceiros;

e) Realizar tentativas de acessos não autorizados a contas de Usuários ou a sistemas protegidos do Site.

8.2 - Monitoramento e Proteção dos Sistemas

A HotPrinti utiliza mecanismos avançados de monitoramento e proteção para identificar, prevenir e responder a quaisquer tentativas de violação no Site ou em suas bases de dados. Isso inclui:

a) Ferramentas de detecção de vulnerabilidades e intrusões;

b) Sistemas de firewall e criptografia de dados;

c) Monitoramento contínuo de acessos e atividades no Site.

8.3 - Responsabilização em Caso de Violação

Qualquer tentativa ou ato de violação aos sistemas e bases de dados da HotPrinti será tratado como infração grave e poderá acarretar:

a) Suspensão ou exclusão imediata da conta do Usuário infrator;

b) Cancelamento de compras, pedidos ou transações associadas ao Usuário;

c) Comunicação às autoridades competentes, quando cabível, com a possibilidade de responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, conforme disposto na legislação brasileira, especialmente no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e no Código Penal Brasileiro.

8.4 - Comunicação de Violações

8.4.1 - Procedimento para Relato de Incidentes:

Os Usuários que identificarem qualquer falha de segurança ou comportamento suspeito no Site deverão comunicar imediatamente a HotPrinti, enviando um e-mail para [email protected].

8.4.2 - Medidas Adotadas pela HotPrinti:

Ao receber um relato, a HotPrinti analisará a situação e tomará as medidas necessárias para corrigir a falha e mitigar riscos aos Usuários e ao sistema. Caso aplicável, notificará as autoridades competentes e os titulares dos dados afetados, conforme exigido pela legislação vigente.

8.5 - Garantias de Segurança Limitadas

Embora a HotPrinti adote todas as medidas técnicas e organizacionais possíveis para proteger seus sistemas, não há garantia absoluta de segurança contra violações causadas por agentes maliciosos externos ou eventos fora de controle. O Usuário reconhece que:

a) Nenhum sistema está completamente imune a falhas ou ataques cibernéticos;

b) A HotPrinti não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados por atos de terceiros que resultem na violação de dados, salvo se comprovada negligência ou omissão da empresa.

8.6 - Armazenamento de Registros

A HotPrinti mantém registros detalhados de acessos e atividades realizadas no Site, conforme determina o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), para fins de auditoria, segurança e cumprimento de exigências legais.

8.7 - Atualização das Políticas de Segurança

A HotPrinti se compromete a revisar e atualizar periodicamente suas políticas e mecanismos de segurança, garantindo a conformidade com as melhores práticas do mercado e as exigências legais aplicáveis.

9 - Sanções

9.1 - Condutas Sujeitas a Sanções

O descumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou de outras normas aplicáveis pela HotPrinti, poderá resultar na aplicação de sanções, sem prejuízo de medidas legais cabíveis. Entre as condutas passíveis de sanção, incluem-se, mas não se limitam a:

a) O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou utilização do Site;

b) A prática de fraudes, abusos ou atividades ilícitas relacionadas ao uso dos Serviços;

c) A violação de direitos de propriedade intelectual, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros;

d) O uso inadequado, indevido ou proibido da plataforma, conforme descrito neste Termo;

e) A tentativa de comprometimento da segurança do sistema ou manipulação indevida dos dados do Site.

9.2 - Tipos de Sanções Aplicáveis

Dependendo da gravidade da infração, a HotPrinti poderá aplicar as seguintes sanções:

a) Advertência Formal: Notificação escrita ao Usuário sobre a infração cometida, com recomendação de cessação da prática irregular;

b) Suspensão Temporária: Interrupção do acesso ao Site e aos Serviços por período determinado, até que a situação seja regularizada;

c) Desativação Definitiva: Exclusão da conta do Usuário e impossibilidade de novo cadastro no Site, a critério exclusivo da HotPrinti;

d) Cancelamento de Transações: Anulação de pedidos, compras ou outras transações associadas à conta infratora;

e) Medidas Judiciais e Administrativas: Adoção de ações legais cabíveis para resguardar os interesses da HotPrinti e de terceiros prejudicados pela infração.

9.3 - Procedimento para Aplicação de Sanções

9.3.1 - Análise e Comunicação:

Antes de aplicar qualquer sanção, a HotPrinti realizará uma análise da infração e notificará o Usuário por meio do e-mail cadastrado, informando a conduta irregular e as medidas aplicáveis.

9.3.2 - Direito de Defesa:

O Usuário poderá apresentar esclarecimentos ou contestação à HotPrinti no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação. Após este período, caso a defesa não seja apresentada ou considerada insuficiente, a sanção será efetivada.

9.4 - Consequências de Sanções

9.4.1 - Suspensão ou Exclusão:

Nos casos de suspensão ou exclusão da conta, todos os direitos e acessos ao Site serão interrompidos imediatamente, incluindo o uso de funcionalidades como lojas virtuais, personalização de Produtos e acesso ao saldo disponível.

9.4.2 - Cancelamento de Pedidos:

Pedidos em andamento ou transações pendentes poderão ser cancelados unilateralmente pela HotPrinti, sem qualquer indenização ao Usuário, caso sejam identificadas irregularidades.

9.4.3 - Indenizações:

A HotPrinti poderá exigir indenizações por perdas e danos sofridos em razão da infração cometida pelo Usuário, incluindo danos à sua reputação, prejuízos financeiros ou técnicos e violações legais que causem responsabilização à empresa.

9.5 - Condutas Fraudulentas e Crimes Cibernéticos

Nos casos de fraudes, crimes cibernéticos ou qualquer ato ilícito de alta gravidade, a HotPrinti poderá encaminhar denúncia formal às autoridades competentes, fornecendo registros e provas do ato praticado, conforme determina a legislação vigente, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Penal Brasileiro.

9.6 - Responsabilidade Solidária

Caso o ato irregular prejudique terceiros, o Usuário infrator será responsável solidariamente pelos danos causados, comprometendo-se a isentar a HotPrinti de qualquer responsabilidade decorrente de sua conduta ilícita.

9.7 - Reabilitação de Contas Suspensas

Em casos de suspensão temporária, a conta poderá ser reativada após o cumprimento das condições impostas pela HotPrinti e a regularização das infrações cometidas, mediante análise e aprovação da equipe responsável.

9.8 - Atualização e Revisão de Políticas de Sanção

A HotPrinti se reserva o direito de atualizar suas políticas de sanção periodicamente, para garantir alinhamento com as melhores práticas de mercado e adequação às exigências legais. Qualquer modificação será devidamente informada aos Usuários, conforme descrito neste Termo.

10 - Conteúdo do site

10.1 - Propriedade Intelectual do Conteúdo

Todos os direitos relacionados ao Site, incluindo, mas não se limitando, ao design, layout, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, software, bases de dados e outras criações intelectuais presentes no Site, pertencem exclusivamente à HotPrinti ou aos respectivos titulares que concederam autorização de uso. Esses elementos são protegidos por leis de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

10.2 - Uso Autorizado

O acesso ao Site e a utilização dos Serviços não conferem ao Usuário qualquer direito de uso, exploração comercial, reprodução ou modificação de qualquer conteúdo ou propriedade intelectual contida no Site, exceto quando expressamente autorizado pela HotPrinti ou pelo respectivo titular dos direitos.

10.3 - Proibição de Uso Indevido

É terminantemente proibido ao Usuário:

a) Reproduzir, distribuir, modificar, exibir, realizar engenharia reversa, ou explorar qualquer parte do conteúdo do Site para fins comerciais ou ilícitos;

b) Remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou outros avisos de propriedade intelectual presentes no Site;

c) Utilizar robôs, crawlers, spiders ou outros meios automáticos para acessar o Site ou coletar informações de Usuários sem autorização prévia da HotPrinti.

10.4 - Conteúdo de Terceiros e Links de Direcionamento

10.4.1 - Links Externos:

O Site pode conter links para outros sites de terceiros, os quais não são controlados ou operados pela HotPrinti. A presença desses links no Site não implica qualquer relação de endosso, parceria ou responsabilidade pela HotPrinti em relação aos conteúdos, práticas ou políticas desses terceiros.

10.4.2 - Conteúdo de Terceiros:

A HotPrinti não se responsabiliza por conteúdos fornecidos por terceiros no Site, incluindo, mas não se limitando, a publicações de Usuários Autores ou informações contidas em anúncios e promoções realizadas no âmbito do Site.

10.5 - Responsabilidade sobre o Conteúdo de Usuários

10.5.1 - Publicação de Conteúdo:

Os Usuários Autores são os únicos responsáveis por todo o Conteúdo de Usuário que publicarem no Site, incluindo a originalidade, licitude e adequação das Obras criadas.

10.5.2 - Direitos de Terceiros:

O Usuário Autor declara que detém todos os direitos necessários para publicar suas Obras no Site e garante que o conteúdo não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, direitos de privacidade ou qualquer outro direito protegido por lei.

10.5.3 - Isenção de Responsabilidade da HotPrinti:

A HotPrinti não realiza revisão prévia ou aprovação das Obras publicadas no Site, não sendo responsável por danos ou prejuízos causados por violações de direitos praticadas pelos Usuários.

10.6 - Remoção de Conteúdo

10.6.1 - Conteúdo Inapropriado:

A HotPrinti se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole os Termos de Uso, as políticas internas da HotPrinti ou a legislação aplicável, incluindo conteúdos:

a) Discriminatórios, ofensivos, difamatórios ou que atentem contra a dignidade humana;

b) Que promovam atividades ilícitas, como pirataria, plágio ou outras condutas proibidas por lei;

c) Que contenham informações falsas, enganosas ou fraudulentas.

10.6.2 - Denúncias:

Os Usuários podem reportar conteúdos que considerem impróprios ou em desconformidade com este Termo por meio do e-mail [email protected], devendo fornecer informações detalhadas sobre a irregularidade.

10.7 - Licença de Uso Concedida pelo Usuário

10.7.1 - Permissão de Uso:

Ao publicar conteúdo no Site, o Usuário Autor concede à HotPrinti uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável, transferível, isenta de royalties e sub-licenciável para usar, armazenar, reproduzir, modificar, exibir, distribuir e promover as Obras publicadas, exclusivamente no âmbito dos Serviços oferecidos pela HotPrinti.

10.7.2 - Prazo de Uso:

A licença concedida permanecerá em vigor enquanto as Obras estiverem disponíveis no Site. Caso o Usuário Autor remova ou solicite a exclusão de seu conteúdo, a licença será encerrada, exceto nos casos em que o conteúdo já tenha sido utilizado em Produtos comercializados anteriormente.

10.8 - Política de Monitoramento

A HotPrinti poderá, a seu exclusivo critério, realizar o monitoramento de publicações realizadas pelos Usuários no Site para garantir a conformidade com este Termo e as disposições legais aplicáveis. Contudo, tal monitoramento não implica responsabilidade solidária da HotPrinti por eventuais infrações cometidas pelos Usuários.

10.9 - Atualização e Revisão de Conteúdo

A HotPrinti poderá alterar ou atualizar o conteúdo do Site, incluindo funcionalidades, layout e demais elementos, sem aviso prévio aos Usuários, com o objetivo de garantir a melhoria contínua dos Serviços oferecidos.

11 - Disponibilidade e nível do serviço

11.1 - Garantia de Acesso ao Site

A HotPrinti envida seus melhores esforços para manter o Site acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades decorrentes de:

a) Manutenções programadas ou emergenciais;

b) Instabilidades no provedor de hospedagem ou na infraestrutura de rede;

c) Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

11.2 - Manutenções e Atualizações

A HotPrinti reserva-se o direito de realizar manutenções técnicas ou operacionais no Site, com ou sem aviso prévio, sempre que necessário para melhorias ou correções de erros, podendo, em tais ocasiões, haver interrupção temporária dos serviços.

11.3 - Limitações de Responsabilidade

11.3.1 - Riscos de Conexão:

A HotPrinti não será responsável por falhas ou limitações de conectividade decorrentes de problemas relacionados à infraestrutura de internet do Usuário ou de terceiros.

11.3.2 - Equipamentos e Softwares:

Quaisquer danos, prejuízos ou perda de informações causados por incompatibilidade de softwares, vírus, falhas em equipamentos ou sistemas utilizados pelo Usuário para acessar o Site não são de responsabilidade da HotPrinti.

11.3.3 - Serviços de Terceiros:

A HotPrinti não se responsabiliza por falhas, atrasos ou interrupções nos serviços prestados por terceiros, como gateways de pagamento, transportadoras ou plataformas externas integradas ao Site.

11.4 - Suspensão Temporária ou Definitiva

11.4.1 - Suspensão Programada:

O Site poderá ser suspenso temporariamente para atualizações de segurança, implementações de melhorias ou ajustes técnicos. Nesses casos, a HotPrinti empenhará esforços para minimizar os impactos ao Usuário, buscando realizar as atualizações em horários de menor fluxo.

11.4.2 - Encerramento do Serviço:

Caso a HotPrinti decida encerrar permanentemente o Site, compromete-se a informar os Usuários com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, salvo em casos de força maior ou determinação judicial que exijam a descontinuação imediata.

11.5 - Exclusão de Garantias Implícitas

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a HotPrinti não oferece garantias implícitas de adequação do Site a fins específicos ou equivalência em relação a outros serviços similares disponíveis no mercado.

11.6 - Monitoramento de Uso e Desempenho

A HotPrinti se reserva o direito de monitorar o uso do Site para garantir a funcionalidade, identificar falhas e implementar melhorias. Dados coletados durante o monitoramento serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade.

11.7 - Suporte Técnico

11.7.1 - Disponibilidade:

O suporte técnico da HotPrinti está disponível para atender solicitações e resolver problemas relacionados ao acesso ou utilização do Site, conforme horários e canais divulgados no Site.

11.7.2 - Solicitações de Suporte:

Os Usuários deverão entrar em contato com o suporte técnico exclusivamente pelos canais oficiais indicados no Site, fornecendo detalhes sobre o problema para agilizar a solução.

11.8 - Responsabilidade pela Experiência do Usuário

A HotPrinti não garante que o Site atenda a todas as expectativas individuais dos Usuários, uma vez que o desempenho e a experiência podem variar de acordo com fatores externos, como configurações de dispositivos, navegadores utilizados e qualidade da conexão à internet.

11.9 - Notificação de Problemas Técnicos

Os Usuários comprometem-se a reportar, de forma imediata e detalhada, qualquer falha técnica, instabilidade ou erro observado no Site, por meio dos canais de suporte indicados.

11.10 - Alterações nos Serviços

A HotPrinti poderá, a qualquer tempo, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades e serviços oferecidos no Site, com o objetivo de aprimorar a experiência dos Usuários ou ajustar-se às demandas de mercado e legislações aplicáveis.

12 - Extinção

12.1 - Prazo de Vigência do Termo de Uso

Este Termo de Uso tem prazo indeterminado, permanecendo em vigor enquanto o Usuário mantiver seu cadastro ativo e utilizar os serviços disponibilizados pela HotPrinti.

12.2 - Extinção Unilateral pelo Usuário

12.2.1 - Solicitação de Cancelamento:

O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta por meio do envio de um e-mail ao suporte oficial da HotPrinti ([email protected]).

12.2.2 - Consequências do Cancelamento:

Com o cancelamento da conta, o acesso ao Site e aos Serviços será encerrado, e eventuais saldos financeiros disponíveis seguirão as regras do item 17 deste Termo.

12.3 - Extinção Unilateral pela HotPrinti

12.3.1 - Motivos para Extinção:

A HotPrinti poderá, a seu exclusivo critério, extinguir a conta do Usuário nas seguintes situações:

a) Violação deste Termo de Uso ou de qualquer política aplicável;

b) Uso indevido do Site ou de seus Serviços;

c) Constatação de fraude, má-fé ou práticas incompatíveis com as normas legais e morais;

d) Falta de veracidade nos dados cadastrais ou recusa em fornecer documentação solicitada.

12.3.2 - Notificação de Extinção:

Quando aplicável, a HotPrinti envidará esforços para notificar o Usuário previamente sobre a extinção de sua conta, permitindo que eventuais pendências sejam regularizadas.

12.4 - Encerramento do Site ou dos Serviços pela HotPrinti

12.4.1 - Extinção Total dos Serviços:

A HotPrinti poderá, a qualquer momento, encerrar as operações do Site ou descontinuar determinados serviços, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, salvo em casos de força maior ou imposições legais.

12.4.2 - Restituição de Valores Pendentes:

Caso o encerramento dos serviços impacte valores em saldo disponível dos Usuários, a HotPrinti adotará medidas para que os saldos sejam devidamente restituídos ou utilizados em conformidade com este Termo.

12.5 - Consequências da Extinção da Conta

12.5.1 - Acesso ao Conteúdo:

Com a extinção da conta, o Usuário não poderá acessar os conteúdos, compras ou informações vinculadas ao Site, salvo disposição legal em contrário.

12.5.2 - Manutenção de Dados:

A HotPrinti poderá manter os dados e o conteúdo do Usuário por um período de até 2 (dois) anos, exclusivamente para cumprimento de obrigações legais, auditorias ou solução de disputas, em conformidade com a Política de Privacidade e a LGPD.

12.5.3 - Impactos em Pedidos Pendentes:

Pedidos realizados antes da extinção da conta serão concluídos conforme os termos estabelecidos no momento da compra, salvo nos casos de violação grave deste Termo de Uso.

12.6 - Reativação de Contas Canceladas

Condições para Reativação: O Usuário poderá solicitar a reativação de sua conta extinta, desde que regularize eventuais pendências e forneça a documentação necessária. A reativação estará sujeita à análise e aprovação da HotPrinti.

12.7 - Disposições Finais sobre Extinção

12.7.1 - Responsabilidade Após Extinção:

A extinção da conta não exime o Usuário de cumprir obrigações assumidas anteriormente, como pagamentos devidos ou responsabilidades decorrentes de atos praticados enquanto utilizava os Serviços.

12.7.2 - Alterações nos Termos:

Caso a extinção do Termo ocorra devido a mudanças nas condições aqui dispostas, o Usuário terá o direito de manifestar sua discordância, mas estará sujeito à desativação de sua conta caso não aceite os novos termos.

13 - Indenização

13.1 - Responsabilidade do Usuário

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a HotPrinti, suas subsidiárias, controladoras, afiliadas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, de toda e qualquer reclamação, ação judicial, demanda ou perda (incluindo custos com honorários advocatícios e despesas legais) decorrente de:

a) Violação, por parte do Usuário, de qualquer cláusula deste Termo de Uso ou de qualquer legislação aplicável;

b) Utilização indevida do Site ou de seus Serviços;

c) Infrações aos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou publicidade;

d) Publicação, compartilhamento ou utilização de Conteúdo de Usuário ou Obras que violem leis ou regulamentos vigentes;

e) Práticas fraudulentas, dolosas ou de má-fé realizadas pelo Usuário.

13.2 - Cobertura de Danos à HotPrinti

O Usuário será responsável por indenizar a HotPrinti por quaisquer danos diretos, indiretos ou lucros cessantes decorrentes de suas ações ou omissões que:

a) Prejudiquem a operação do Site ou Serviços;

b) Comprometam a reputação da HotPrinti perante terceiros ou autoridades;

c) Resultem em penalidades legais, fiscais ou regulatórias aplicadas à HotPrinti devido à conduta do Usuário.

13.3 - Responsabilidade Solidária

Nos casos em que um Usuário se utilizar de serviços ou dados pertencentes a terceiros para realizar ações no Site, sem a devida autorização, o Usuário será o único responsável pelas consequências jurídicas e financeiras advindas dessa utilização, respondendo solidariamente com o terceiro prejudicado.

13.4 - Indenização por Violação de Propriedade Intelectual

Caso a HotPrinti seja alvo de qualquer reclamação ou ação judicial relacionada a Obras ou Conteúdo de Usuário que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, o Usuário responsável será obrigado a:

a) Custear todas as despesas relacionadas à defesa da HotPrinti, incluindo honorários advocatícios e custas processuais;

b) Reembolsar valores decorrentes de condenações judiciais, acordos extrajudiciais ou compensações financeiras impostas à HotPrinti.

13.5 - Notificação de Reclamações

A HotPrinti notificará o Usuário sobre quaisquer reclamações ou demandas que possam gerar responsabilidade indenizatória, concedendo-lhe a oportunidade de:

a) Apresentar defesa ou solução amigável diretamente com o reclamante;

b) Auxiliar a HotPrinti na obtenção de provas e informações para defesa.

13.6 - Exclusão de Responsabilidade da HotPrinti

A HotPrinti não será responsável por:

a) Danos decorrentes de atos ou omissões do Usuário ou de terceiros;

b) Consequências advindas de informações falsas ou incompletas fornecidas pelos Usuários;

c) Infrações cometidas por Usuários em desacordo com este Termo de Uso.

13.7 - Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da HotPrinti será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário para os Serviços ou Produtos em questão, não cabendo reivindicações por danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais, salvo quando expressamente previsto em lei.

13.8 - Acordos Extrajudiciais

Qualquer tentativa de acordo extrajudicial envolvendo indenizações deverá ser previamente aprovada pela HotPrinti, que se reserva o direito de analisar os termos propostos e decidir, a seu exclusivo critério, pela viabilidade ou não do acordo.

13.9 - Disposições Finais sobre Indenização

13.9.1 - Continuidade das Obrigações:

As obrigações de indenização previstas neste Termo permanecerão válidas mesmo após a rescisão ou extinção da relação contratual entre a HotPrinti e o Usuário.

13.9.2 - Comunicação de Conflitos:

Caso o Usuário identifique qualquer potencial conflito que possa gerar responsabilidade indenizatória, deverá comunicar a HotPrinti imediatamente, permitindo a adoção de medidas preventivas ou corretivas.

14 - Comunicações

14.1 - Meio Oficial de Comunicação com a HotPrinti

Todas as comunicações, solicitações ou notificações destinadas à HotPrinti deverão ser realizadas por meio do endereço eletrônico oficial: [email protected]. Este será o único canal válido para o envio de informações que requeiram resposta formal, incluindo, mas não se limitando, a solicitações de suporte, denúncias, reclamações, cancelamentos ou qualquer outra demanda contratual.

14.2 - Comunicação da HotPrinti com o Usuário

A HotPrinti utilizará os seguintes meios para se comunicar com os Usuários:

a) Notificações enviadas diretamente no Site, na área reservada ao Usuário;

b) E-mails direcionados ao endereço cadastrado pelo Usuário;

c) Mensagens de texto ou push notifications, quando autorizadas pelo Usuário no momento do cadastro.

14.2.1 - Validade das Comunicações:

As comunicações enviadas pela HotPrinti serão consideradas recebidas pelos Usuários na data do envio, desde que o envio possa ser comprovado por qualquer meio eletrônico idôneo.

14.3 - Atualização de Dados de Contato

O Usuário é responsável por manter atualizados seus dados de contato cadastrados no Site, incluindo endereço de e-mail e número de telefone. A HotPrinti não se responsabiliza por falhas no recebimento de comunicações decorrentes da desatualização dos dados informados pelo Usuário.

14.4 - Documentação e Prova

As comunicações entre a HotPrinti e os Usuários, realizadas por meio eletrônico, terão validade legal para todos os fins, incluindo como meios de prova em procedimentos administrativos ou judiciais.

14.4.1 - Registro de Comunicações:

A HotPrinti poderá manter o registro de todas as comunicações trocadas com os Usuários para fins de auditoria, segurança e melhoria de seus serviços.

14.5 - Denúncias e Reclamações

O Usuário poderá realizar denúncias ou reclamações a respeito de outros Usuários ou de irregularidades observadas no uso do Site e dos Serviços. Essas denúncias deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico oficial da HotPrinti, acompanhadas de documentos ou informações que subsidiem a análise e resolução da demanda.

14.6 - Boletins Informativos e Promoções

A HotPrinti poderá enviar e-mails contendo boletins informativos, promoções, atualizações de funcionalidades do Site e informações sobre novos parceiros. O Usuário poderá, a qualquer momento, optar por não receber essas mensagens, utilizando o link de cancelamento presente nos próprios e-mails ou configurando sua preferência na área reservada de sua conta.

14.7 - Notificações Relativas a Alterações Contratuais

Quaisquer alterações no presente Termo de Uso, na Política de Privacidade ou em documentos correlatos serão comunicadas ao Usuário por meio de:

a) Aviso na página inicial do Site;

b) Notificação direta na conta do Usuário;

c) Envio de e-mail ao endereço cadastrado.

14.7.1 - Ciência do Usuário:

O uso contínuo do Site após a comunicação de alterações será interpretado como aceitação expressa das novas condições contratuais.

14.8 - Casos de Urgência ou Segurança

Em situações de urgência ou relacionadas à segurança da conta do Usuário, a HotPrinti poderá contatar diretamente o Usuário pelos meios de comunicação disponíveis, priorizando o número de telefone ou e-mail cadastrado.

14.9 - Penalidades por Falha de Comunicação

A ausência de resposta por parte do Usuário a uma comunicação formal enviada pela HotPrinti dentro do prazo estipulado poderá acarretar penalidades, incluindo:

a) Suspensão temporária da conta;

b) Cancelamento de transações ou solicitações pendentes;

c) Outras medidas cabíveis para garantir o cumprimento do Termo de Uso.

14.10 - Proibição de Comunicações Indevidas

O Usuário se compromete a não utilizar os canais de comunicação da HotPrinti para:

a) Enviar conteúdo ofensivo, abusivo ou de cunho discriminatório;

b) Realizar denúncias infundadas ou fraudulentas;

c) Promover propagandas ou mensagens não relacionadas ao uso do Site ou Serviços.

15 - Disposições gerais

15.1 - Atualizações do Termo de Uso

A HotPrinti poderá, a qualquer momento, alterar os termos e condições deste Termo de Uso para refletir mudanças legais, regulatórias ou melhorias no Site e nos Serviços. As alterações serão comunicadas aos Usuários pelos meios previstos no item 14.7, sendo responsabilidade do Usuário verificar as atualizações regularmente.

15.1.1 - Aceitação das Alterações:

A continuidade do uso do Site após a comunicação de alterações será interpretada como aceitação expressa dos novos termos e condições. Caso o Usuário discorde das mudanças, deverá solicitar a desativação de sua conta e cessar o uso dos Serviços.

15.2 - Relação entre as Partes

Este Termo de Uso não configura qualquer tipo de sociedade, joint venture, vínculo empregatício, mandato, franquia ou relação de representação entre a HotPrinti e os Usuários. Cada parte atua de forma independente, sendo responsáveis exclusivamente por seus atos e obrigações.

15.3 - Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexigível por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, desde que tal nulidade não afete a essência do acordo. A cláusula inválida será substituída por outra que alcance os mesmos objetivos, na medida do permitido pela legislação aplicável.

15.4 - Cessão de Direitos e Obrigações

A HotPrinti poderá transferir, ceder ou delegar seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso para outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico ou para terceiros, mediante comunicação prévia ao Usuário. O Usuário, por sua vez, não poderá transferir ou ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Termo, salvo com autorização expressa da HotPrinti.

15.5 - Ausência de Renúncia

A omissão ou demora da HotPrinti em exercer qualquer direito ou aplicar qualquer sanção prevista neste Termo de Uso não será interpretada como renúncia, podendo ser exigida a qualquer momento.

15.6 - Lei Aplicável e Interpretação

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As disposições aqui contidas serão interpretadas de acordo com a legislação brasileira vigente, prevalecendo a boa-fé, os usos e costumes do comércio eletrônico e os princípios gerais de direito.

15.7 - Disponibilização e Publicidade do Termo de Uso

O presente Termo de Uso estará sempre disponível para consulta no Site, sendo apresentada sua versão mais recente. Em caso de dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato com a HotPrinti por meio dos canais indicados no item 14.

15.8 - uporte Técnico e Atendimento ao Usuário

Para esclarecimentos, suporte técnico ou dúvidas relacionadas a este Termo de Uso, o Usuário poderá contatar a equipe de atendimento da HotPrinti pelos canais oficiais. A HotPrinti compromete-se a responder as solicitações dentro de prazos razoáveis, observando o volume de demandas e a complexidade das questões apresentadas.

15.9 - Integração do Contrato

O presente Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, os Termos de Uso para Usuários Autores e outros documentos correlatos, constitui o acordo integral entre a HotPrinti e os Usuários, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou contratos anteriores relacionados ao uso do Site.

16 - Solução de controvérsias

16.1 - Regência Legal

Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis.

16.2 - Tentativa Prévia de Resolução Amigável

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário e a HotPrinti comprometem-se a envidar todos os esforços para solucionar, de forma amigável e extrajudicial, quaisquer controvérsias decorrentes do uso do Site, dos Serviços ou do presente Termo de Uso.

16.2.1 - Canal de Resolução de Conflitos:

O Usuário deverá comunicar qualquer disputa à HotPrinti por meio dos canais oficiais de atendimento, disponibilizados no item 14.7. A HotPrinti analisará a questão e buscará uma solução justa e célere no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, salvo prazos específicos exigidos por lei.

16.3 - Mediação e Arbitragem (Opcional)

Caso não seja alcançada uma solução amigável, as partes poderão, de comum acordo, optar pela resolução do conflito por meio de mediação ou arbitragem, conforme as regras estabelecidas pela Câmara de Arbitragem de sua escolha ou outra instituição competente.

16.3.1 - Custos do Procedimento:

As despesas com mediação ou arbitragem serão repartidas igualmente entre as partes, salvo acordo diverso ou determinação contrária prevista na decisão arbitral.

16.4 - Foro de Eleição

Caso a controvérsia não seja resolvida amigavelmente ou por arbitragem, será competente para dirimir a questão o foro da comarca de São Paulo/SP, capital, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.5 - Controvérsias Envolvendo Consumidores

Se o Usuário for considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fica garantido o direito de optar pelo foro de seu domicílio para resolução do conflito, conforme disposto no artigo 101, inciso I, do referido diploma legal.

16.6 - Violação à LGPD ou Direitos de Privacidade

Em caso de controvérsias envolvendo tratamento de dados pessoais ou alegada violação à LGPD, o Usuário poderá, além das vias administrativas e judiciais tradicionais, buscar apoio na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo da possibilidade de resolução amigável com a HotPrinti.

16.7 - Garantia de Boa-Fé e Cooperação

Ambas as partes concordam em atuar de forma colaborativa, de boa-fé e com transparência em todas as etapas de resolução de controvérsias, assegurando que as partes possam alcançar um desfecho que respeite seus direitos e garantias legais.

17 - Saque

17.1 - Condições para Solicitação de Saque

O Usuário Autor ou Consumidor poderá solicitar o saque de valores acumulados no saldo de sua conta na HotPrinti, desde que respeitadas as seguintes condições:

17.1.1 - Saldo Mínimo:

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$100,00 (cem reais).

17.1.2 - Regularidade da Conta:

A conta do Usuário deverá estar ativa e em conformidade com este Termo de Uso. Não serão permitidos saques por contas suspensas, bloqueadas ou desativadas.

17.1.3 - Dados Bancários:

O Usuário deverá fornecer dados bancários corretos e atualizados para efetivar a transferência. A HotPrinti não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

17.2 - Procedimento para Solicitação de Saque

17.2.1 - Acesso à Plataforma:

O saque deve ser solicitado diretamente pelo painel de controle da conta do Usuário, na área específica destinada à gestão de saldo.

17.2.2 - Prazo para Processamento:

Após a solicitação, a HotPrinti terá um prazo de até 15 (quinze) dias úteis para análise e processamento do saque, salvo em casos excepcionais que exijam maior prazo, os quais serão devidamente informados ao Usuário.

17.2.3 - Taxas de Transferência:

A HotPrinti poderá cobrar uma taxa administrativa para a realização do saque. Os valores das taxas, quando aplicáveis, serão informados previamente ao Usuário durante o processo de solicitação.

17.3 - Restrições ao Saque

17.3.1 - Pendências Financeiras:

Caso existam débitos pendentes do Usuário junto à HotPrinti, os valores devidos poderão ser descontados automaticamente do saldo acumulado antes da liberação do saque.

17.3.2 - Verificações de Segurança:

A HotPrinti reserva-se o direito de realizar verificações adicionais, como validação de identidade e análise de possíveis fraudes, antes de aprovar a solicitação de saque.

17.3.3 - Cancelamento de Transações:

Valores provenientes de transações canceladas, devoluções ou atividades fraudulentas não poderão ser sacados e serão retidos pela HotPrinti até a resolução das pendências.

17.4 - Informações sobre Tributação

17.4.1 - Responsabilidade Tributária:

O Usuário é responsável por recolher os tributos devidos sobre os valores recebidos, conforme as legislações fiscais aplicáveis à sua atividade, seja como pessoa física ou jurídica.

17.4.2 - Emissão de Notas Fiscais:

Caso exigido por lei, o Usuário deverá emitir nota fiscal correspondente ao valor recebido e enviá-la à HotPrinti para finalização do processo de saque.

17.5 - Cancelamento ou Suspensão do Saque

17.5.1 - Motivos de Cancelamento:

A HotPrinti poderá cancelar ou suspender um pedido de saque em casos de:

a) Identificação de inconsistências nos dados bancários;

b) Suspeitas de atividade fraudulenta;

c) Descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Uso.

17.5.2 - Comunicação ao Usuário:

Em caso de cancelamento ou suspensão, o Usuário será informado sobre os motivos e as etapas necessárias para regularizar sua solicitação.

17.6 - Disposições Finais sobre Saques

17.6.1 - Transparência e Comunicação:

O Usuário poderá acompanhar o status de sua solicitação de saque diretamente na plataforma ou entrar em contato com o suporte oficial da HotPrinti para esclarecimentos.

17.6.2 - Atualizações das Regras:

As condições e procedimentos de saque poderão ser alterados pela HotPrinti a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário, por e-mail ou pelo próprio Site, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

18 - Reclamações Reiteradas e Proteção à Reputação

18.1 - Direito de Reclamação

A HotPrinti assegura aos Usuários o pleno exercício de seus direitos, incluindo o direito de apresentar reclamações e buscar solução para problemas relacionados aos serviços contratados, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe sobre a efetiva prevenção e reparação de danos.

Além disso, a empresa compromete-se a tratar todas as manifestações recebidas de forma diligente, em conformidade com a boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do Código Civil e com as diretrizes da LGPD (Lei nº 13.709/2018), especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais durante o tratamento dessas demandas.

18.2 - Reclamações Reiteradas ou de Má-Fé

18.2.1 - Reclamações Repetitivas:

O Usuário compromete-se a não realizar múltiplas reclamações sobre o mesmo fato em plataformas externas, incluindo, mas não se limitando, ao Reclame Aqui, redes sociais e outros canais públicos, especialmente quando:

(i) Já houver resposta final e oficial fornecida pela HotPrinti;

(ii) A empresa tiver adotado as medidas cabíveis para solucionar o problema;

(iii) As reclamações apresentarem o mesmo teor ou estiverem baseadas em fatos previamente tratados.

18.2.2 - Reclamações de Má-Fé:

A realização de reclamações infundadas, falsas, manipuladas ou reiteradas com o objetivo de causar dano à imagem da HotPrinti será considerada prática abusiva e violação aos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo, conforme artigo 4º, inciso III, e artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Tal conduta também poderá configurar abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil.

18.2.3 - Impactos nas Plataformas Externas:

A HotPrinti reserva-se o direito de solicitar a remoção de reclamações consideradas abusivas, reiteradas ou de má-fé diretamente às plataformas onde foram publicadas, em respeito ao artigo 19, § 1º, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

18.3 - Sanções Aplicáveis em Casos de Abuso

Nos casos em que seja comprovado o abuso de direito, má-fé ou conduta que cause prejuízo à reputação da HotPrinti, a empresa poderá adotar as seguintes medidas legais:

18.3.1 - Reparação Civil:

A HotPrinti poderá buscar judicialmente a reparação por danos morais e/ou materiais sofridos, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, caso se comprove a prática de atos lesivos à imagem da empresa.

18.3.2 - Responsabilidade Penal:

Caso as reclamações contenham informações falsas ou difamatórias, o Usuário poderá ser responsabilizado pelos crimes previstos no Código Penal, como: Difamação (artigo 139), com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa; Calúnia (artigo 138), com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa; Injúria (artigo 140), com pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa.

18.3.3 - Comunicação às Plataformas:

A HotPrinti poderá notificar as plataformas de publicação para exclusão das reclamações indevidas ou em desacordo com suas políticas de uso, conforme artigo 19 do Marco Civil da Internet.

18.4 - Medidas Preventivas e Resolução Interna

18.4.1 - Comunicação Interna:

Antes de registrar reclamações em plataformas externas, o Usuário compromete-se a esgotar todos os canais de atendimento disponibilizados pela HotPrinti, como e-mail, chat ou telefone, para resolução amigável e direta do problema, conforme disposto no artigo 4º, inciso V, do CDC, que incentiva a harmonização das relações de consumo.

18.4.2 - Registro de Evidências:

A HotPrinti manterá registros detalhados das interações com os Usuários para fins de comprovação de cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, em observância aos artigos 7º, inciso II, e 16 da LGPD.

18.5 - Respeito ao Usuário e Compromisso com Soluções

A HotPrinti reafirma seu compromisso em buscar a melhor solução possível para todos os problemas apresentados, garantindo que a comunicação com os Usuários seja clara, respeitosa e transparente. Reclamações legítimas serão tratadas com a máxima prioridade, em conformidade com o artigo 6º, inciso X, do CDC.